por adm
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publicado
04/07/2020
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última modificação
21/06/2023 10h21
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, contemplado no art. 52 da Lei Complementar Federal 101/00, deve ser publicado em até 30 dias do encerramento de cada bimestre, exclusivamente pelo poder executivo, consolidando as informações de execução orçamentária de cada poder, nos termos do art. 165, § 3º da Constituição Federal.
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