Câmara de Vereadores de Rio Bom Lança Novo Site e Reestrutura Portal da Transparência em Parceria com o Senado Federal

A Câmara Municipal de Rio Bom dá mais um passo fundamental na modernização do seu atendimento e na garantia do acesso à informação com o lançamento de seu novo site institucional. A atualização traz uma interface mais amigável, moderna e responsiva, mas o foco principal da mudança está na completa reestruturação do Portal da Transparência, que passa a oferecer ferramentas mais precisas e eficientes para a população. O objetivo da modernização é estreitar os laços entre o Poder Legislativo e o cidadão riobonense, facilitando a fiscalização dos recursos públicos e o acompanhamento do trabalho dos vereadores.

Transparência e Rigor no Cumprimento da Lei

A atualização do Portal da Transparência foi conduzida com rigor técnico para alinhar o Legislativo Municipal às mais elevadas exigências dos órgãos de controle externo. Com a nova estrutura, a Câmara de Rio Bom atende integralmente aos seguintes marcos e requisitos legais:

• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 - LAI): Assegurando o direito fundamental e constitucional do cidadão de solicitar e receber informações públicas de forma ágil, clara e objetiva.
• Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009): Garantindo a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Legislativo.
• Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP): Adequação às rigorosas diretrizes nacionais que visam padronizar e elevar o nível de qualidade dos dados públicos disponibilizados aos cidadãos em todo o país.
• Ministério Público (MP): Cumprimento de todas as normativas e recomendações legais referentes à publicidade e lisura dos atos administrativos.
• Instrução Normativa 89/2013 do TCE-PR: Atendimento detalhado às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, garantindo a publicação em tempo real e em formatos abertos de dados como receitas, despesas, contratos, licitações e folha de pagamento.

Tecnologia do Senado Federal: Modernização e Economia

Para viabilizar este salto tecnológico com total segurança e responsabilidade com o dinheiro público, a Câmara Municipal de Rio Bom utiliza os sistemas fornecidos diretamente pelo Senado Federal, através do Termo de Cooperação Técnica firmado com o Programa Interlegis. Por meio desta importante parceria, todo o ecossistema digital da Casa de Leis está hospedado e gerenciado em plataformas oficiais do Senado Federal, o que abrange:

• O Site Institucional (Portal Modelo);
• O Sistema de Controle Legislativo (SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo);
• O Servidor de E-mail corporativo e seguro para os parlamentares e setores administrativos.

A adesão ao Interlegis garante à Câmara de Rio Bom o acesso a sistemas estáveis, desenvolvidos especificamente para as necessidades legislativas, e gera uma grande economia aos cofres do município, já que as soluções são oferecidas gratuitamente através da cooperação técnica.

O Que Muda para o Munícipe?

Com as novas ferramentas ativas, a população que acessar o portal encontrará:

• Adesão ao Fala.BR (CGU): A Câmara agora integra a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Governo Federal. Isso facilita imensamente o envio e o acompanhamento de pedidos de informação (e-SIC), denúncias, reclamações, elogios e sugestões, tudo de forma centralizada, segura e padronizada.
• Facilidade na Busca: Um menu inteligente e intuitivo para localizar contratos, licitações, pautas das sessões e projetos de lei com rapidez.
• Acesso em Qualquer Dispositivo: A nova plataforma adapta-se automaticamente a telas de celulares e tablets.
• Acompanhamento em Tempo Real: Pelo sistema de Controle Legislativo do Interlegis, o cidadão pode acompanhar todo o trâmite de uma lei municipal, do protocolo até a votação final.

Acesse e Participe

A Câmara Municipal convida toda a comunidade riobonense a explorar o novo portal, navegar pelo Portal da Transparência e acompanhar as notícias, pautas e o dia a dia do Legislativo. O acesso à informação é um direito de todos e um compromisso desta Casa de Leis.