Política de Privacidade e Proteção de Dados
Política de Privacidade e Proteção de Dados
A Câmara Municipal de Rio Bom dispõe de regulamentação específica sobre o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD).
A política de privacidade e proteção de dados está estabelecida por meio da Resolução nº 001/2024.