Prazos e-Sic
Prazos e Procedimentos do e-SIC
Os pedidos de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Rio Bom serão respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogados por igual período mediante justificativa expressa.
O prazo e os procedimentos adotados seguem a regulamentação local e as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
A prorrogação do prazo está prevista no Art. 4º, §1º da Resolução nº 003/2025, e o processamento dos pedidos observa o disposto no Art. 4º, inciso V da Lei nº 12.527/2011.