Regulamentação LAI

por adm — publicado 03/05/2026 12h49, última modificação 03/05/2026 12h49

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

A Câmara Municipal de Rio Bom regulamentou o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) por meio da Resolução nº 003/2025.

Para consulta da norma, acesse:

Resolução nº 003/2025, de 19 de maio de 2025